REsp 2092796 - DECISAO
O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: manteve-se a conclusão fático-probatória de que havia dolo na conduta de Eduardo Martins Menezes Júnior quanto ao crime de peculato; reconheceu-se, porém, a atipicidade da conduta quanto ao crime de lavagem de dinheiro quando ausente ato de ocultação, dissimulação ou integração; e a valoração negativa de circunstâncias concretas (quantum envolvido, destinação à saúde, falsificação de documentos e uso de laranjas) justificou a majoração da pena-base, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a vedação ao reexame judicial do acervo probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Apelante: EDUARDO MARTINS MENEZES JÚNIOR; Apelante: KIMBERLY LINS DE MENDONÇA; Apelante: MARIA AUXILIADORA SOBRAL MENEZES; Apelante: JEANE VALÉRIO DE LIMA; Apelante: JOSÉ MOACIR BELTRÃO ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Improvido
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Peculato, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Dolo, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
EDUARDO MARTINS MENEZES JÚNIOR
Apelante
KIMBERLY LINS DE MENDONÇA
Apelante
MARIA AUXILIADORA SOBRAL MENEZES
Apelante
JEANE VALÉRIO DE LIMA
Apelante
JOSÉ MOACIR BELTRÃO ARAÚJO
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Improvido
Legal Issues
- 1 existência de dolo para o crime de peculato
- 2 atipicidade da conduta quanto ao crime de lavagem de dinheiro quando ausente ato de ocultação/dissimulação
- 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria
Ratio Decidendi
O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: manteve-se a conclusão fático-probatória de que havia dolo na conduta de Eduardo Martins Menezes Júnior quanto ao crime de peculato; reconheceu-se, porém, a atipicidade da conduta quanto ao crime de lavagem de dinheiro quando ausente ato de ocultação, dissimulação ou integração; e a valoração negativa de circunstâncias concretas (quantum envolvido, destinação à saúde, falsificação de documentos e uso de laranjas) justificou a majoração da pena-base, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a vedação ao reexame judicial do acervo probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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