REsp 2131621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso a decisão de origem estava em conformidade com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ). Mantido reconhecimento do arrependimento posterior que resultou na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente / Denunciado / Delegado De Polícia Titular: Francisco; Corréu / Denunciado / Escrivão De Polícia: Adão; Testemunha / Escrivã De Polícia Aposentada: Fátima Aparecida Grillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (ag Rg) Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual (art. 212 Cpp), Coação No Curso Do Processo, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva
Direito Penal Peculato Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual (art. 212 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco

Recorrente / Denunciado / Delegado De Polícia Titular

Adão

Corréu / Denunciado / Escrivão De Polícia

Fátima Aparecida Grillo

Testemunha / Escrivã De Polícia Aposentada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (ag Rg) Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada atipicidade da conduta exige revolvimento fático-probatório ou é questão de direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Reconhecimento do arrependimento posterior e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso a decisão de origem estava em conformidade com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ). Mantido reconhecimento do arrependimento posterior que resultou na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso