REsp 2004651 - ACORDAO

REsp 2004651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao art. 28-A, §14, do CPP padeceu de falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e outras razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a Corte de origem considerou a manifestação ministerial quanto à insuficiência do acordo diante da gravidade concreta da conduta, fundamento não atacado nas razões recursais.

Parties
Agravante: Flavio Anderson Vieira; Agravante: Sergio Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 STF, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 STF Dialeticidade Recursal

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Parties

Flavio Anderson Vieira

Agravante

Sergio Souza Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 28-A, § 14, do CPP (prequestionamento)
  2. 2 contrariedade ao art. 28-A, caput, do CPP (razões dissociadas do acórdão)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao art. 28-A, §14, do CPP padeceu de falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e outras razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a Corte de origem considerou a manifestação ministerial quanto à insuficiência do acordo diante da gravidade concreta da conduta, fundamento não atacado nas razões recursais.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • decisão agravada mantida