REsp 2145512 - DECISAO

REsp 2145512 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em relação ao crime de receptação e que a valoração negativa da consequência do crime, como circunstância judicial, não se sustentou diante da insuficiente demonstração de prejuízo superior ao inerente ao tipo penal (dados os bens localizados). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a circunstância judicial referente à consequência do crime e readequar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: CELSO DIAS COSTA; Órgão Proferente Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Receptação, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Prova Testemunhal, Perícia, Perda Da Função Pública
Direito Penal Processo Penal Peculato Receptação Dosimetria Da Pena Prescrição Prova Testemunhal Perícia +1 more

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Parties

CELSO DIAS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Proferente Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 valoração das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em relação ao crime de receptação e que a valoração negativa da consequência do crime, como circunstância judicial, não se sustentou diante da insuficiente demonstração de prejuízo superior ao inerente ao tipo penal (dados os bens localizados). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a circunstância judicial referente à consequência do crime e readequar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a circunstância judicial de consequência do crime
  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto