AREsp 2629384 - DECISAO

AREsp 2629384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade da acusada e as consequências do delito, em especial o valor subtraído (quantia significativa, R$92.000,00) que extrapola o resultado típico esperado; ademais, é inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTA REGINA ALVES ITABAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTA REGINA ALVES ITABAIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da negativa de culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade da acusada e as consequências do delito, em especial o valor subtraído (quantia significativa, R$92.000,00) que extrapola o resultado típico esperado; ademais, é inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.