AREsp 2156221 - ACORDAO

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O Tribunal de origem absolveu a agravada por insuficiência de provas sobre o dolo específico exigido para o crime de peculato; a revisão dessa absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Penina Finto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Peculato, Insuficiência Probatória, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Insuficiência Probatória Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Penina Finto Soares

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração do crime de peculato
  2. 2 possibilidade de revisão do acórdão absolutório na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu a agravada por insuficiência de provas sobre o dolo específico exigido para o crime de peculato; a revisão dessa absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.