REsp 2105592 - DECISAO

REsp 2105592 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o princípio da consunção, absorvendo as condutas previstas no art. 313-A do Código Penal pelo crime de peculato (art. 312, §1º, CP), permanecendo a condenação por peculato; manteve-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e considerou-se válida a valoração das circunstâncias judiciais pela instância de origem, resultando na pena final fixada para o crime de peculato.

Parties
Recorrente: ANSELMO FONSECA ARAUJO; Réu: OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA; Réu: PAULO GULDE; Réu: LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Peculato, Peculato Eletrônico, Inserção De Dados Falsos, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Peculato Peculato Eletrônico Inserção De Dados Falsos Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO FONSECA ARAUJO

Recorrente

OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA

Réu

PAULO GULDE

Réu

LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre peculato e inserção de dados falsos (art. 313-A)
  2. 2 possibilidade de reexame das provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desclassificação do peculato para art. 5º da Lei n. 7.492/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o princípio da consunção, absorvendo as condutas previstas no art. 313-A do Código Penal pelo crime de peculato (art. 312, §1º, CP), permanecendo a condenação por peculato; manteve-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e considerou-se válida a valoração das circunstâncias judiciais pela instância de origem, resultando na pena final fixada para o crime de peculato.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar o princípio da consunção e absolver do crime do art. 313-A do Código Penal
  • Manter a condenação pelo crime de peculato (art. 312, §1º, CP)