AREsp 2633400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Recorrente: Reginaldo Teixeira Rodrigues; Recorrente: Júlio César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Teixeira Rodrigues

Recorrente

Júlio César de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que a revisão dispensaria o reexame de provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em tempo: ante o teor da certidão de e-STJ fls. 1.415, intime-se pessoalmente o agravante REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES para regularizar a representação processual.