RHC 207647 - DECISAO

RHC 207647 - DECISAO

O recurso em habeas corpus mostrou-se, em parte, mera reiteração de pedido já apreciado, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, na via estreita do habeas corpus, não é possível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória necessária para afastar a competência da Justiça Federal ou reconhecer a ausência de justa causa, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - acórdão HC n. 5022321-79.2024.4.03.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Reiteração De Pedido/litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - acórdão HC n. 5022321-79.2024.4.03.0000

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 incompetência da Justiça Federal
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus mostrou-se, em parte, mera reiteração de pedido já apreciado, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, na via estreita do habeas corpus, não é possível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória necessária para afastar a competência da Justiça Federal ou reconhecer a ausência de justa causa, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.