RHC 181346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as medidas cautelares alternativas possam ser justificadas pela gravidade e complexidade do caso, a sua manutenção por mais de cinco anos, sem reavaliação periódica ou fatos contemporâneos que demonstrem risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, revela excesso de prazo e falta de razoabilidade, devendo prevalecer a decisão que as revogou, sem prejuízo de nova decretação motivada se surgirem fatos novos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDERSON COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Excesso De Prazo, Princípio Da Provisoriedade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Peculato Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Excesso De Prazo Princípio Da Provisoriedade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON COZZOLINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 contemporaneidade das razões que justificaram as cautelares
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica das cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as medidas cautelares alternativas possam ser justificadas pela gravidade e complexidade do caso, a sua manutenção por mais de cinco anos, sem reavaliação periódica ou fatos contemporâneos que demonstrem risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, revela excesso de prazo e falta de razoabilidade, devendo prevalecer a decisão que as revogou, sem prejuízo de nova decretação motivada se surgirem fatos novos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao réu ANDERSON COZZOLINO, sem prejuízo de nova decretação fundamentada caso surjam fatos novos