EAREsp 1538081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas implicariam reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não foram impugnados de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e vários pontos careciam de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, há entendimento sumular que impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Desclassificação Para Prevaricação, Arrependimento Posterior, Arrependimento Eficaz, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 231 282 283 356 7 279
Direito Penal Processo Penal Peculato Desclassificação Para Prevaricação Arrependimento Posterior Arrependimento Eficaz Dosimetria Atenuante Da Confissão +4 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de peculato para prevaricação
  2. 2 quantificação da fração de diminuição pela incidência do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e limite da redução da pena pelo disposto na Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas implicariam reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não foram impugnados de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e vários pontos careciam de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, há entendimento sumular que impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.