HC 928651 - ACORDAO

HC 928651 - ACORDAO

Verificada a interposição e processamento concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, impõe-se a não cognição do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILSON SOARES DE CAMPOS; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Processo Penal Peculato Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

GILSON SOARES DE CAMPOS

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício quando exista recurso especial em processamento

Ratio Decidendi

Verificada a interposição e processamento concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, impõe-se a não cognição do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.