REsp 2120724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão embargado, que reconheceu a existência de pedido expresso do Ministério Público com indicação do valor (US$ 59.595.000,00) na denúncia e garantiu o contraditório e a ampla defesa; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: NELSON MONTEIRO LOPES; Impugnante: Banco Central do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Peculato Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NELSON MONTEIRO LOPES

Embargante

Banco Central do Brasil

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor indenizatório mínimo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão embargado, que reconheceu a existência de pedido expresso do Ministério Público com indicação do valor (US$ 59.595.000,00) na denúncia e garantiu o contraditório e a ampla defesa; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados