AREsp 2738855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, salvo parte, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o conjunto probatório (documental, testemunhal e de auditoria) é suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a consunção e o crime continuado na dosimetria, com fundamentação nos critérios do art. 59 do CP e nas súmulas citadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WEDER JOSE DE ASSIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Uso De Documento Falso Consunção Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WEDER JOSE DE ASSIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices previstos (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração da prova técnica versus prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo parte, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o conjunto probatório (documental, testemunhal e de auditoria) é suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a consunção e o crime continuado na dosimetria, com fundamentação nos critérios do art. 59 do CP e nas súmulas citadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.