AREsp 2739550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, impunha-se ao relator o não conhecimento do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELOÍSA DE OLIVEIRA GARRETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Capitulação Penal, Lei Rouanet
Penal Processo Penal Peculato Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Capitulação Penal Lei Rouanet

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Parties

HELOÍSA DE OLIVEIRA GARRETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Questão sobre correta capitulação penal: peculato vs. art. 40 da Lei n. 8.313/1991 (tipo especial)
  3. 3 Pedidos de efeito suspensivo/liminar para sustar início da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, impunha-se ao relator o não conhecimento do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.