AREsp 2647270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a 16ª Vara Criminal de Fortaleza estava preventa por ter sido o primeiro juízo a analisar medidas constritivas nos autos investigativos, conforme arts. 75 e 83 do CPP; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Competência, Prevenção, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Peculato Competência Prevenção Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prevenção do juízo em razão de atos jurisdicionais anteriores
  3. 3 aplicação dos arts. 75 e 83 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a 16ª Vara Criminal de Fortaleza estava preventa por ter sido o primeiro juízo a analisar medidas constritivas nos autos investigativos, conforme arts. 75 e 83 do CPP; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração