RHC 202088 - ACORDAO

RHC 202088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão original fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal com base no art. 109, IV, da CF em razão da malversação de verbas federais (FUNDEB, PNAE, SUS etc.), e o Ministério Público Federal esclareceu que a denúncia se limita a peculato e dispensa de licitação, sem imputação de lavagem de dinheiro; ademais, embargos não se prestam ao reexame do acervo fático-probatório exigido para alterar a competência.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Peculato, Dispensa De Licitação (lei 8.666/1993), Competência Da Justiça Federal, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Dispensa De Licitação (lei 8.666/1993) Competência Da Justiça Federal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e dispensa de licitação envolvendo verbas federais (FUNDEB, PNAE, SUS)
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de competência para vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão original fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal com base no art. 109, IV, da CF em razão da malversação de verbas federais (FUNDEB, PNAE, SUS etc.), e o Ministério Público Federal esclareceu que a denúncia se limita a peculato e dispensa de licitação, sem imputação de lavagem de dinheiro; ademais, embargos não se prestam ao reexame do acervo fático-probatório exigido para alterar a competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.