AREsp 2429760 - ACORDAO

A excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras não restou demonstrada nos autos, não sendo possível o revolvimento de provas; a conduta de ocultação e dissimulação configurou autolavagem; e a valoração negativa da culpabilidade carecia de elementos fáticos concretos, razão pela qual foi necessário ajustar a dosimetria da pena, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente/agravante: IVSEM GONÇALVES; Empresa (ente Público): CARRIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena
Legal Topics: Peculato, Lavagem De Dinheiro, Autolavagem, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade

Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Autolavagem Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

IVSEM GONÇALVES

Recorrente/agravante

CARRIS

Empresa (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se dificuldades financeiras configuram excludente de culpabilidade
2 Se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração da culpabilidade
3 Tipicidade da lavagem de dinheiro na modalidade autolavagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena

Orders

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Fixar a pena privativa de liberdade em 12 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado