REsp 2078770 - ACORDAO

REsp 2078770 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (quanto à matéria do ANPP por ausência de prequestionamento) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão na dosimetria da pena: a decisão do tribunal de origem expôs razões de fato e de direito, fundamentou a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências e agiu dentro da discricionariedade motivada na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA KAZNIAKOWSKI PEREIRA; Recorrente: FRANCISCO LUCIANO NUNES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Discricionariedade Na Dosimetria
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA KAZNIAKOWSKI PEREIRA

Recorrente

FRANCISCO LUCIANO NUNES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de acordo de não persecução penal (ANPP) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (quanto à matéria do ANPP por ausência de prequestionamento) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão na dosimetria da pena: a decisão do tribunal de origem expôs razões de fato e de direito, fundamentou a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências e agiu dentro da discricionariedade motivada na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.