AREsp 2666974 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas pelo agravante já haviam sido devidamente apreciadas na decisão monocrática; não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, além de o agravo não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: ALAN FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Peculato Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

ALAN FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas pelo agravante já haviam sido devidamente apreciadas na decisão monocrática; não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, além de o agravo não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.