HC 914503 - DECISAO

HC 914503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 24/4/2019, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não se mostra cabível o pedido de ANPP, pois a condenação transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria ou no regime, e a verificação de vaga prisional compatível exige atuação das instâncias ordinárias (evitar supressão de instância).

Parties
Paciente: Jose Maria Freitas Monteiro Junior; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Para Revisão Criminal, Vagas No Sistema Penitenciário
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

Jose Maria Freitas Monteiro Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 24/4/2019, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não se mostra cabível o pedido de ANPP, pois a condenação transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria ou no regime, e a verificação de vaga prisional compatível exige atuação das instâncias ordinárias (evitar supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.