AREsp 2213119 - DECISAO

AREsp 2213119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e prequestionada, violação de dispositivos federais apta a autorizar o reexame no STJ; várias matérias estavam sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF e à Súmula 7/STJ, sendo impossível o revolvimento probatório necessário para acolher as teses absolutórias ou de prescrição, e porque a independência das esferas afasta a alegação de bis in idem; ademais, a aplicação do aumento por continuidade foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prática de desvios por 30 meses.

Parties
Agravante: Luciano de Almeida Semensato; Agravante: Altair Cardoso de Paiva; Corréu: Luis Fernando de Almeida Mores; Corréu: Erika Cagnacci Moraes; Corréu: Antônio Carlos de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Sustentação Oral, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Peculato Prescrição Bis in Idem Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Sustentação Oral +3 more

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Parties

Luciano de Almeida Semensato

Agravante

Altair Cardoso de Paiva

Agravante

Luis Fernando de Almeida Mores

Corréu

Erika Cagnacci Moraes

Corréu

Antônio Carlos de Faria

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 382 e 381, III, CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa/sustentação oral (art. 610, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e prequestionada, violação de dispositivos federais apta a autorizar o reexame no STJ; várias matérias estavam sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF e à Súmula 7/STJ, sendo impossível o revolvimento probatório necessário para acolher as teses absolutórias ou de prescrição, e porque a independência das esferas afasta a alegação de bis in idem; ademais, a aplicação do aumento por continuidade foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prática de desvios por 30 meses.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.