RHC 187439 - DECISAO

RHC 187439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão defensiva de readequação da capitulação penal demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório para aferir se houve dolo eventual ou culpa, matéria de mérito vedada à via estreita do habeas corpus; a denúncia apresenta indícios detalhados e reiterados (166 imputações) e, assim, não se mostrou possível a desclassificação liminar dos fatos.

Parties
Recorrente: ANTONIO TADEU DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Peculato, Peculato Culposo Vs Doloso, Desclassificação De Tipo Penal, Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Peculato Culposo Vs Doloso Desclassificação De Tipo Penal Habeas Corpus Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO TADEU DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  2. 2 adequação da capitulação penal (art. 303, §1º CPM vs art. 313-A CP)
  3. 3 limites do exame de mérito e reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão defensiva de readequação da capitulação penal demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório para aferir se houve dolo eventual ou culpa, matéria de mérito vedada à via estreita do habeas corpus; a denúncia apresenta indícios detalhados e reiterados (166 imputações) e, assim, não se mostrou possível a desclassificação liminar dos fatos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.