REsp 2191767 - DECISAO

REsp 2191767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o recurso especial do Ministério Público não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo vedado às Cortes Superiores revolver questões de prova (Súmula 7/STJ) e reconhecendo-se a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base, sem imposição de fração matemática obrigatória para cada circunstância judicial negativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA; Recorrente: NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA e NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES e não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição, Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, Ressarcimento Ao Erário, Súmulas/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Erro De Proibição Cerceamento De Defesa Confissão Espontânea Substituição Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA

Recorrente

NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica para afastar incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 controle da dosimetria da pena e critérios de aumento da pena-base
  3. 3 presença de dolo e autoria no crime de peculato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o recurso especial do Ministério Público não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo vedado às Cortes Superiores revolver questões de prova (Súmula 7/STJ) e reconhecendo-se a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base, sem imposição de fração matemática obrigatória para cada circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA e NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES e não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.