RHC 201819 - DECISAO

RHC 201819 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do mérito das questões relativas à manutenção da condenação por se tratar de matéria não apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e declarou prejudicado o pedido de prisão domiciliar em razão da superveniência de decisão que determinou a progressão para regime aberto em prisão domiciliar, esgotando a pretensão do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Peculato, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Peculato Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Liminar

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Parties

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA MORAES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 temas referentes à manutenção da condenação não apreciados pelo acórdão impugnado
  2. 2 pedido de prisão domiciliar
  3. 3 progressão de regime superveniente (regime aberto em prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do mérito das questões relativas à manutenção da condenação por se tratar de matéria não apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e declarou prejudicado o pedido de prisão domiciliar em razão da superveniência de decisão que determinou a progressão para regime aberto em prisão domiciliar, esgotando a pretensão do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme decisão de fl. 196).
  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.