HC 964086 - DECISAO

HC 964086 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus, pois a Corte estadual, com base em auditoria interna, imagens de CFTV e declaração do réu, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO MOISÉS WODZIK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000613-51.2016.8.21.0021/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Falsificação De Documento, Prova, Art. 155 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Falsificação De Documento Prova Art. 155 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

DIOGO MOISÉS WODZIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000613-51.2016.8.21.0021/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar prova e fatos controvertidos
  2. 2 Possível condenação baseada apenas em prova produzida em fase investigatória (art. 155 do CPP)
  3. 3 Condenação sem interrogatório do réu e sem oitiva de testemunhas presenciais

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus, pois a Corte estadual, com base em auditoria interna, imagens de CFTV e declaração do réu, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus