HC 959362 - DECISAO

HC 959362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; além disso, a ação penal foi precedida de inquérito policial (incluindo documentação do PAD), aplicando-se a Súmula 330 do STJ, e a alegada ausência de notificação para defesa preliminar constitui nulidade relativa sujeita à preclusão consumativa por ausência de demonstração de prejuízo, não havendo que se falar em nulidade absoluta. Verificou-se ainda que o paciente não era mais funcionário público ao tempo da denúncia, o que afasta a incidência do procedimento especial.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Nulidade Processual, Defesa Preliminar (art. 514 Cpp), Preclusão Consumativa, Súmula 330 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Nulidade Processual Defesa Preliminar (art. 514 Cpp) Preclusão Consumativa Súmula 330 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 330 do STJ à ação penal instruída por inquérito policial
  3. 3 preclusão consumativa e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; além disso, a ação penal foi precedida de inquérito policial (incluindo documentação do PAD), aplicando-se a Súmula 330 do STJ, e a alegada ausência de notificação para defesa preliminar constitui nulidade relativa sujeita à preclusão consumativa por ausência de demonstração de prejuízo, não havendo que se falar em nulidade absoluta. Verificou-se ainda que o paciente não era mais funcionário público ao tempo da denúncia, o que afasta a incidência do procedimento especial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.