AREsp 2493827 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, permitindo conhecer do agravo regimental e do recurso especial; no mérito, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria e dolo do crime de peculato, bem como a inexistência de omissão no acórdão e a ausência de prejuízo pela oitiva via carta precatória/interrogatório, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Carta Precatória, Interrogatório, Dosimetria, Improbidade Administrativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Peculato Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Carta Precatória +6 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ (mencionada no despacho inicial)
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos (enunciado n. 7 da súmula do STJ)
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado, permitindo conhecer do agravo regimental e do recurso especial; no mérito, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria e dolo do crime de peculato, bem como a inexistência de omissão no acórdão e a ausência de prejuízo pela oitiva via carta precatória/interrogatório, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial