AREsp 2264605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento deste exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do acórdão de origem, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dolo exigido para o crime de peculato, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7, Dolo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 configuração do crime de peculato (art. 312 CP) e elemento subjetivo do dolo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e limitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento deste exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do acórdão de origem, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dolo exigido para o crime de peculato, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se