HC 975625 - DECISAO

HC 975625 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidade da prova pericial por suspeição do perito e reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação nesta via estreita.

Parties
Paciente: ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Nulidade De Prova Pericial, Suspeição De Perito, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Continuidade Delitiva Concurso Material Nulidade De Prova Pericial Suspeição De Perito +2 more

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Parties

ANTONIO NATALINO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por suspeição do perito
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas do paciente
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidade da prova pericial por suspeição do perito e reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.