AREsp 2290594 - DECISAO

AREsp 2290594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os embargos de declaração analisaram as questões suscitadas, as provas dos autos demonstram a prática do peculato, não restou demonstrada contrariedade ao art. 619 do CPP, e a insurgência pretende reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA GERMANO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Suficiência Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTA GERMANO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 suficiência probatória para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os embargos de declaração analisaram as questões suscitadas, as provas dos autos demonstram a prática do peculato, não restou demonstrada contrariedade ao art. 619 do CPP, e a insurgência pretende reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.