AREsp 2483243 - ACORDAO

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Aumentou-se a pena-base com fundamento nas consequências do crime porque o montante desviado (R$ 136.675,76, decorrente de 947 saques) foi considerado elevado e extrapolou o tipo penal, justificando valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; ademais, a escolha da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base é critério válido dentro da discricionariedade regrada do julgador e não viola o art. 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO PAIXÃO BORGES PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Dar provimento ao agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Fração De Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Fração De Majoração Da Pena Base

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Parties

ROGÉRIO PAIXÃO BORGES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial "consequências do crime" com base no prejuízo ao erário
  2. 2 validade da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majoração da pena-base
  3. 3 compatibilidade da dosimetria com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento nas consequências do crime porque o montante desviado (R$ 136.675,76, decorrente de 947 saques) foi considerado elevado e extrapolou o tipo penal, justificando valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; ademais, a escolha da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base é critério válido dentro da discricionariedade regrada do julgador e não viola o art. 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Dar provimento ao agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Negar provimento ao recurso especial