AREsp 2478301 - DECISAO

AREsp 2478301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos ministeriais não demonstraram violação dos arts. 59 e 68 do CP: o número de crimes foi adequadamente considerado como fundamento para a fração de majoração em razão da continuidade delitiva e não pode ser novamente valorizado na primeira fase da dosimetria; além disso, na ausência de fundamentação concreta em sentido diverso, aplica-se a fração de 1/6 (ou 1/8 do intervalo) para exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Fração De Majoração (1/6 Vs 1/8), Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Dosimetria Da Pena Fração De Majoração (1/6 Vs 1/8) Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 Uso da fração de 1/6 versus 1/8 para exasperação da pena-base
  3. 3 Consideração da continuidade delitiva na dosimetria (não dupla valoração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos ministeriais não demonstraram violação dos arts. 59 e 68 do CP: o número de crimes foi adequadamente considerado como fundamento para a fração de majoração em razão da continuidade delitiva e não pode ser novamente valorizado na primeira fase da dosimetria; além disso, na ausência de fundamentação concreta em sentido diverso, aplica-se a fração de 1/6 (ou 1/8 do intervalo) para exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.