AREsp 2478301 - DECISAO

AREsp 2478301 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos constitucionais e não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e o exame de suposta violação constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos infraconstitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos constitucionais e não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e o exame de suposta violação constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.