AREsp 2478301 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a suposta violação constitucional, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por envolver matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Marques; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Substituição De Pena, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Anderson Marques

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de particularização da ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a suposta violação constitucional, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por envolver matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.