AREsp 2478301 - DECISAO

AREsp 2478301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional dedicou-se a cotejar fatos e provas, constatando elementos suficientes para a condenação por peculato; não houve inovação indevida na motivação, pois o fundamento adotado estava presente nas razões ministeriais e em elementos da sentença, e a jurisprudência do STJ permite que o tribunal de origem acrescente fundamentos desde que não piore a situação do réu; ademais, a valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo público ocupado pelos recorrentes é fundamentação idônea.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA; Agravante: EDSON ALVES DE ABREU; Agravante: SEBASTIÃO SANTOS VIEIRA; Agravante: HELENA MARIA NOQUEIRA; Agravante: JÚLIO DONIZETE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação De Fundamentação Em Recurso Exclusivo Da Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIEL COSTA

Agravante

EDSON ALVES DE ABREU

Agravante

SEBASTIÃO SANTOS VIEIRA

Agravante

HELENA MARIA NOQUEIRA

Agravante

JÚLIO DONIZETE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, 386, VII e 617 do CPP e 59 e 312 do CP (alegações da defesa)
  2. 2 ausência de provas para a condenação
  3. 3 inovação na fundamentação em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional dedicou-se a cotejar fatos e provas, constatando elementos suficientes para a condenação por peculato; não houve inovação indevida na motivação, pois o fundamento adotado estava presente nas razões ministeriais e em elementos da sentença, e a jurisprudência do STJ permite que o tribunal de origem acrescente fundamentos desde que não piore a situação do réu; ademais, a valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo público ocupado pelos recorrentes é fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.