AREsp 2787455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar o vício por preclusão consumativa, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Absolvição Por Falta De Provas, Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Peculato Absolvição Por Falta De Provas Dosimetria Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar o vício por preclusão consumativa, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se