AREsp 1404514 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e as questões relativas à suficiência dos valores dos bens exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SERGIO RICARDO DE LIMA; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Peculato, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Sequestro Ou Perda De Bens E Valores, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SERGIO RICARDO DE LIMA
Agravante
JOSÉ ROBERTO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação quanto à dosimetria da pena e à determinação de sequestro ou perda de bens e valores
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (revolvimento fático-probatório)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e as questões relativas à suficiência dos valores dos bens exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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