AREsp 1404514 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio acusatório na determinação de perícia pelo magistrado (defesa participou), a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária à investigação, a agravante, como dirigente de OSCIP, é equiparada a funcionário público para fins penais, e a dosimetria da pena foi fundamentada pela dimensão milionária dos valores e pela habitualidade dos atos ilícitos.

Parties
Agravante: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Bancário, Dosimetria Da Pena, Equiparação a Funcionário Público, OSCIP
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Prova Pericial Quebra De Sigilo Bancário Dosimetria Da Pena Equiparação a Funcionário Público OSCIP

Case Brief

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Parties

ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório pela determinação judicial de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Validade da quebra de sigilo bancário fundamentada em relatório do COAF
  3. 3 Equiparação de dirigente de OSCIP a funcionário público para fins de peculato

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio acusatório na determinação de perícia pelo magistrado (defesa participou), a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária à investigação, a agravante, como dirigente de OSCIP, é equiparada a funcionário público para fins penais, e a dosimetria da pena foi fundamentada pela dimensão milionária dos valores e pela habitualidade dos atos ilícitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação da agravante pelos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 1º, caput e inciso V, da Lei n. 9.613/1998, com pena de 12 anos de reclusão e 305 dias-multa.