AREsp 2257658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos não demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, o dolo genérico e específico exigido para a tipificação do peculato-desvio (art. 312 CP); além disso, o pedido de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de improcedência dos aclaratórios e a absolvição/atipicidade manteve-se.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE; Agravado/recorrido: PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Peculato Desvio, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Peculato Peculato Desvio Dolo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Agravado/recorrido

PIO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do delito previsto no art. 312 do Código Penal (peculato-desvio)
  2. 2 Presença do dolo genérico e específico exigido para peculato-desvio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas pela corte especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos não demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, o dolo genérico e específico exigido para a tipificação do peculato-desvio (art. 312 CP); além disso, o pedido de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de improcedência dos aclaratórios e a absolvição/atipicidade manteve-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.