EAREsp 1538081 - ACORDAO

EAREsp 1538081 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que não se supera o impedimento ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Desclassificação Para O Delito De Prevaricação, Arrependimento Posterior, Perda Do Cargo, Redução Da Pena, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 231/stj
Processo Penal Direito Penal Peculato Desclassificação Para O Delito De Prevaricação Arrependimento Posterior Perda Do Cargo Redução Da Pena Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ROGÉRIO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Desclassificação de peculato para prevaricação
  3. 3 Aplicação de fração de diminuição pelo arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que não se supera o impedimento ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.