AREsp 2629384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base acima do mínimo, em razão da culpabilidade agravada pelo uso da confiança como gerente e das consequências do crime demonstradas pelo significativo prejuízo econômico (R$92.000,00), não havendo violação de lei federal que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties: Agravante: MARTA REGINA ALVES ITABAIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MARTA REGINA ALVES ITABAIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 revisibilidade da dosimetria pelo STJ
2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo em razão da culpabilidade
3 valoração negativa das consequências do crime e sua demonstração concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a reprimenda de 3 anos e 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto