HC 980944 - DECISAO

Há impossibilidade de conhecer, in limine, do habeas corpus quando a matéria pretende reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado e quando não houve a interposição da via própria (revisão criminal), razão pela qual o pedido deve ser dirigido à autoridade/instância competente, não sendo adequado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties: Impetrante: KLEBER ROBERTO GARIB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome: não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics: Peculato, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Peculato Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KLEBER ROBERTO GARIB

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus após acórdão transitado em julgado
3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que reaprecia acórdão estadual já transitado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.