HC 962485 - ACORDAO

HC 962485 - ACORDAO

Havendo reiteração de pedido contra o mesmo acórdão originário e com o mesmo objeto (modificação do regime inicial de cumprimento da pena), e tendo ocorrido o julgamento do HC n. 949.001 que esgotou a jurisdição do STJ sobre a matéria, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Parties
Agravante: NATANAEL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Dispensa Indevida De Licitação, Regime De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido
PENAL Peculato Dispensa Indevida De Licitação Regime De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

NATANAEL AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido contra o mesmo acórdão originário e com o mesmo objeto (modificação do regime inicial de cumprimento da pena), e tendo ocorrido o julgamento do HC n. 949.001 que esgotou a jurisdição do STJ sobre a matéria, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.