REsp 2153439 - ACORDAO

REsp 2153439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências — abuso da posição de diretor financeiro, desvio de verbas destinadas à saúde pública e montante desviado superior a R$ 1.000.000,00 — e, na jurisprudência do STJ, não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao juízo de origem discricionariedade vinculada devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: Alex da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Agravo Regimental
Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alex da Silva Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para negativação de vetores (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências — abuso da posição de diretor financeiro, desvio de verbas destinadas à saúde pública e montante desviado superior a R$ 1.000.000,00 — e, na jurisprudência do STJ, não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao juízo de origem discricionariedade vinculada devidamente fundamentada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que revisou a pena-base e fixou a pena definitiva conforme fundamentação do Tribunal de origem.