HC 858675 - ACORDAO

HC 858675 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não foi conhecido porque infirmar a conclusão sobre a inexistência de ilícito eleitoral conexo exigiria análise vertical dos autos; a fixação da fração de aumento da pena em patamar inferior a 1/8 está compatibilizada com a jurisprudência do STJ e não há critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria; e a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o acusado apenas admitiu ter assinado cheque, sem confessar a prática do crime.

Parties
Recorrente: AMARILDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Incompetência Do Juízo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Incompetência Do Juízo Habeas Corpus

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Parties

AMARILDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo (alegação de conexão com ilícito eleitoral)
  2. 2 fixação da fração na primeira fase da dosimetria (pedido de 1/6)
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não foi conhecido porque infirmar a conclusão sobre a inexistência de ilícito eleitoral conexo exigiria análise vertical dos autos; a fixação da fração de aumento da pena em patamar inferior a 1/8 está compatibilizada com a jurisprudência do STJ e não há critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria; e a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o acusado apenas admitiu ter assinado cheque, sem confessar a prática do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.