AREsp 2419791 - DECISAO

AREsp 2419791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que a denúncia não descreve, com a necessária clareza, conduta típica de peculato em relação aos pacientes: não há demonstração de posse prévia dos valores públicos pelos denunciados nem de ajuste subjetivo que caracterize concurso de agentes, e o mero recebimento de remuneração sem contraprestação configura, na melhor hipótese, irregularidade administrativa ou improbidade, não crime de peculato; assim, o trancamento parcial da ação penal pelo tribunal de origem foi adequado diante da ilegalidade patente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1º Denunciado: Fernando de Assis Batista; 2º Denunciada: Ana Luiza Pereira Ribeiro; 3º Denunciado: Almir Ribeiro Filho; 4º Denunciado E Paciente: Geraldo Jordan de Souza Júnior; Manifestante Que Opinou Pelo Provimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Servidores "fantasmas", Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Servidores "fantasmas" Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando de Assis Batista

1º Denunciado

Ana Luiza Pereira Ribeiro

2º Denunciada

Almir Ribeiro Filho

3º Denunciado

Geraldo Jordan de Souza Júnior

4º Denunciado E Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Que Opinou Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de "servidores fantasmas" para configurar peculato
  2. 2 Requisitos para trancamento de processo via habeas corpus (prova pré-constituída e ilegalidade patente)
  3. 3 Necessidade de posse prévia e lícita dos valores públicos para tipificação do peculato (art. 312 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que a denúncia não descreve, com a necessária clareza, conduta típica de peculato em relação aos pacientes: não há demonstração de posse prévia dos valores públicos pelos denunciados nem de ajuste subjetivo que caracterize concurso de agentes, e o mero recebimento de remuneração sem contraprestação configura, na melhor hipótese, irregularidade administrativa ou improbidade, não crime de peculato; assim, o trancamento parcial da ação penal pelo tribunal de origem foi adequado diante da ilegalidade patente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.