AREsp 2428701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque outras matérias exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o acórdão de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos, concluiu pela existência de dolo, afastando desclassificação culposa.

Parties
Agravante: Paulo Hagenbeck Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Produção De Prova Em Juízo, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Reparação Do Dano E Arrependimento Posterior
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj Produção De Prova Em Juízo Desclassificação Para Modalidade Culposa +1 more

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Parties

Paulo Hagenbeck Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 381, III, c/c o art. 564, V, ambos do Código de Processo Penal
  2. 2 art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 art. 312 do CP, c/c o art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque outras matérias exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o acórdão de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos, concluiu pela existência de dolo, afastando desclassificação culposa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se