AREsp 2458585 - DECISAO

AREsp 2458585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), pela comprovação da materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e prova oral) e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POLIANE DE ALENCAR HOLANDA; Agravante: SERGIO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 599/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Peculato Princípio Da Insignificância Súmulas 283 E 284/stf Súmula 599/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

POLIANE DE ALENCAR HOLANDA

Agravante

SERGIO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), pela comprovação da materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e prova oral) e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso especial.