HC 857027 - DECISAO

HC 857027 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base (modus operandi e o valor apropriado de R$ 1.997.155,86), e o STJ não se imiscuiu na discricionariedade motivada do juízo de primeiro grau, em observância ao art. 59 do Código Penal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: SIDNEY RUIZ MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SIDNEY RUIZ MARQUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal
  2. 2 exasperação da pena-base por consequências do delito
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base (modus operandi e o valor apropriado de R$ 1.997.155,86), e o STJ não se imiscuiu na discricionariedade motivada do juízo de primeiro grau, em observância ao art. 59 do Código Penal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.